SDI-1: trabalhador rural pode receber uma hora de intervalo para repouso e alimentação

A remuneração pelo não recebimento do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (§4°, artigo 71 da CLT) é aplicável subsidiariamente aos trabalhadores rurais.

Educação aprova veiculação de vídeos antipedofilia nos cinemas e aviões

A Comissão de Educação e Cultura aprovou hoje a obrigatoriedade de as companhias aéreas nacionais e os exibidores de cinema veicularem filmes ou vídeos que promovam o combate à pedofilia e ao uso de drogas.

Município consegue ter registro de inadimplência no SIAFI suspenso

A impetrante alega que foi incluída no SIAFI por causa de inadimplência relativa a convênio firmado com a FUNASA, o qual tinha por objeto melhorias sanitárias.

Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião

Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.

TRE permite manifestação de apoio no Orkut

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu que é permitida a manifestação de apoio à candidatura no site de relacionamento denominado Orkut.

Ente público. Responsabilidade subsidiária. Conflito de normas.

Servidores da Justiça do Maranhão são obrigados a pagar contribuição sindical

O Sindicado dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindjump) conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical referente ao ano de 2007 na folha de pagamento dos servidores.

Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Juíza que grampeou ex-namorado desiste de promoção

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira